Com o objetivo de facilitar o acesso dos cidadãos ao Poder Judiciário e diminuir o número de processos na Justiça Comum, foi criado, em 1995, o Juizado Especial, também conhecido como Juizado de Pequenas Causas – LEI 9.099/95. Os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da simplicidade, informalidade, oralidade, celeridade e economia dos atos processuais, com […]
