Inicialmente, vale esclarecer o que seria o “Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público” (PASEP). Criado pela Lei Complementar nº 08 de 1970, o PASEP possuía a finalidade de oportunizar que os Servidores Públicos e Militares pudessem participar das receitas da União Federal e com isso conseguissem formar o seu patrimônio. Em cumprimento ao […]
