Entrou em vigor no Brasil o Protocolo de Madri, sobre registro de marcas Foi publicado no país o decreto que promulgou o Protocolo referente ao Acordo de Madri, referente ao registro internacional de marcas. Com a promulgação, as empresas brasileiras que desejam registrar suas marcas em qualquer um dos países que fazem parte do acordo, […]
Startup precisa registrar marca?
O registro de marca é essencial para manter a segurança do novo negócio. A marca é um dos mais importantes aspectos de qualquer empreendimento, independentemente de sua área de atuação. Startups são empresas (ou “conceito de empresas”), geralmente ainda não formalizadas, que surgem a partir de uma ideia, ou melhor, um ideal. Porém, quem costuma […]
02 motivos pelos quais uma empresa pode ser processada judicialmente
Na estratégia, decisiva é a aplicação – Napoleão Bonaparte O grande mal de boa parte dos empreendimentos que estão iniciando se trata de simples estratégia mercantil, logo, não se pensa em “ser processado judicialmente”. Normalmente, o empreendedor procura, no máximo, um contador, que fica imbuído de resolver todos os seus problemas, retirar dúvidas jurídicas, etc. […]
AÇÃO REVISIONAL DO FGTS – Dicas Iniciais
AÇÃO REVISIONAL DO FGTS DE 1.999 a 2.013 POR QUE SE DISCUTE A TR COMO FATOR DE CORREÇÃO? Não é aqui que está o erro! Histórico O Art. 13 da Lei 8.036/90 determina a forma de correção do FGTS: Art. 13 – Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos […]
Consumidor: falha em campanha promocional da TIM expõe dados de clientes
Notícia extraída do The Hack. Uma vulnerabilidade ocasional em uma campanha publicitária da TIM acabou expondo dados pessoais de alguns de seus clientes, apurou a The Hack com exclusividade. A operadora disparou mensagens SMS contendo um link dotado de um código único para um número indefinido de consumidores; porém, ao alterar arbitrariamente tal código (que […]
LGPD e vazamento de dados – clínicas de saúde
À partir desse post, vamos começar uma série de artigos sobre a importância da proteção de dados, sobretudo com a aprovação no Congresso da “Lei Geral de Proteção de Dados”. Mais de 03 mil documentos médicos são expostos na web Um servidor desprotegido expôs aproximadamente 3 mil documentos médicos de pacientes do Rio de Janeiro, […]
Juizado Especial ou Justiça Comum?
Com o objetivo de facilitar o acesso ao Judiciário e diminuir o número de processos na Justiça Comum, foi criado, em 1995, o Juizado Especial, também conhecido como Juizado de Pequenas Causas – LEI 9.099/95. Os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da simplicidade, informalidade, oralidade, celeridade e economia dos atos processuais, com o intuito […]
Os 13 anos da lei Maria da Penha e a sua efetividade
O tema ora discutido é responsável pela criação da Lei Maria da Penha, bem conhecido por todos os brasileiros, e que veio para transformar a cultura enraizada de uma sociedade fundada no patriarcado e proteger uma parcela da sociedade que não tinha para onde recorrer, quando se via em uma situação de violência. Hoje é […]
A PROTEÇÃO AO KNOW-HOW E AO SEGREDO INDUSTRIAL NO BRASIL
Tanto o Know-how quanto o segredo industrial são protegidos no país. Vamos entender um pouco mais sobre cada um deles. Know-how é um termo em inglês que, traduzido ao pé da letra para o português, quer dizer uma “forma de fazer” ou uma “arte de fabricação”. Esse conceito abrange uma reunião de experiências, conhecimentos e […]
Os Juizados Especiais – um breve resumo
Os Juizados Especiais, que antigamente eram chamados de Juizados de Pequenas Causas, são hoje uma oportunidade para solucionar demandas na área civil de até 40 salários mínimos. Com a Constituição Federal de 1988, os Juizados Especiais passaram a ter previsão constitucional e ganharam a atual dimensão. Eles promovem a celeridade dos procedimentos comuns. Os Juizados […]